A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. A votação foi unânime: 39 votos a favor e nenhum contra. A proposta estabelece regras tanto para os motociclistas quanto para as plataformas digitais que oferecem o serviço.
Entre as principais exigências estão:
- Seguro obrigatório de acidentes pessoais para motociclistas e passageiros.
- Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo capacete homologado.
- Exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada para o condutor.
- Regularização da motocicleta, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido.
- Implementação, pelas empresas, de sistemas de monitoramento em tempo real da velocidade e localização das motos durante as corridas.
- Fiscalização contínua das empresas sobre o uso correto dos EPIs e cumprimento das normas de segurança.
- Treinamentos periódicos para os motociclistas sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte.
A medida busca responder ao alto número de acidentes envolvendo motociclistas em BH. Dados do Observatório de Segurança Pública de Minas Gerais mostram que, de janeiro a maio deste ano, 8.333 acidentes com motos foram registrados na capital, com 33 mortes nesse período, algumas delas envolvendo trabalhadores por aplicativo.
O projeto de lei (PL 19/2025) foi criado com o objetivo de garantir mais segurança e dignidade aos motociclistas e passageiros, seguindo para nova votação na Câmara Municipal, ainda sem data definida para ocorrer.
