Foi sancionada nesta quinta-feira (26) a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com medidas que visam facilitar a vida de milhões de brasileiros. Entre as principais mudanças está a possibilidade de obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas cadastradas no CadÚnico, o cadastro único para programas sociais do governo federal.
De acordo com o texto da lei, os valores arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear taxas, aulas e exames do processo de habilitação para motoristas de baixa renda, promovendo inclusão e ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade.
Outra grande inovação é a digitalização da transferência de veículos, que poderá ser feita de forma totalmente online, com contratos eletrônicos assinados digitalmente. O reconhecimento da transferência será válido em todo o território nacional e aceito por todos os Detrans. Além disso, a vistoria digital poderá ser adotada, conforme definição de cada estado.
A nova legislação já está em vigor e também aborda mudanças nos critérios do exame toxicológico, que deverão ser detalhados por regulamentações futuras do Contran.
O que muda com a nova lei:
- CNH gratuita para pessoas no CadÚnico
- Transferência de veículos pode ser feita online
- Vistoria digital poderá ser adotada pelos Detrans
- Regras para exame toxicológico serão revisadas
